Dia Nacional da Educação Ambiental - 03/06/12 (uma lei enxuta para um campo tão amplo)

Caríssimos (as ),

Socializando...

Sds agroecológicas,

Antonio FERREIRA Filho.

LEI Nº 12.633, DE 14 DE 
MAIO DE 2012. 
Institui o 
Dia Nacional da Educação Ambiental.  
A 
PRESIDENTA DA  REPÚBLICA Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica 
instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, 
no dia 3 de junho, em todo o território nacional. 


Art. 2o  
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília,  14  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 


DILMA ROUSSEFF


Aloizio Mercadante


Izabella Mônica Vieira Teixeira


Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12633.htm