A Associação Brasileira de Agroecologia-ABA, preocupada com os rumos dos encaminhamentos no Senado Federal e os possíveis novos retrocessos que poderemos ter com respeito à defesa do meio ambiente, SUBSCREVE e apoia a carta da ANA-Articulação Nacional de Agroecologia.(abaixo)
Nossa posição institucional continua sendo de intransigência, quando se trata de qualquer determinação legal ou não que possa afetar a vida em todas as suas dimensões e, inclluindo, as possibilidades de vida digna para as futuras gerações.
Presidente da ABA-Agroecologia
EM DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO À AGROECOLOGIA
O Brasil corre um enorme risco de se posicionar na contramão da história se o texto que altera o código florestal, aprovado na câmara dos deputados, for
aprovado no senado e sancionado pela Presidenta Dilma. E justamente no
momento em que o Brasil vai sediar, em 2012, a Rio+20, e as atenções
internacionais estarão voltadas ao nosso país.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia
Brasileira de Ciências (ABC) produziram um relatório posicionando-se
negativamente sobre a proposta de mudança do Código Florestal Brasileiro. O
relatório destaca que o processo histórico de ocupação do território
brasileiro resultou em aumento das pressões sobre o meio ambiente, em
processos erosivos, na perda de biodiversidade, na contaminação ambiental e
em desequilíbrios sociais. Os diagnósticos realizados demonstram que existe
um passivo da ordem de 83 milhões de hectares de áreas de preservação
ocupadas irregularmente, de acordo com a legislação ambiental em vigor. É
preciso repensar essa ocupação e promover uma adequação ambiental e social
da atividade rural.
A maior parte deste passivo sem sombra de dúvidas pode ser creditada à
agricultura patronal, o chamado agronegócio, não só pela dimensão da área
ocupada pelas grandes propriedades como pelo modelo de produção em
monoculturas, intensivo no uso de máquinas, adubos químicos e agrotóxicos. A
agricultura familiar camponesa, agroextrativistas, povos indígenas,
quilombolas e outras comunidades tradicionais adotam, predominantemente, um
modelo que alia produção agrícola e conservação dos recursos naturais (solo,
água e biodiversidade),
A mudança do Código Florestal, portanto, interessa em primeiro lugar ao
agronegócio, que sempre ignorou a existência desta legislação e considera a
sua implementação efetiva como uma ameaça à continuidade e expansão de seu
modelo predatório de produção e acumulação de riquezas.
Entendemos que a legislação atual traz restrições para a permanência da
agricultura familiar no campo, quando consideramos, por exemplo, casos de
pequenas propriedades que utilizam áreas previstas em lei para preservação.
Isso quer dizer que há a necessidade de aperfeiçoamento na legislação,
levando-se em consideração as especificidades da agricultura familiar.
No entanto, diversas leis e decretos ou medidas infralegais, como resoluções
e instruções normativas, publicadas nos últimos anos procuram contemplar
estas especificidades. Como exemplo, a recente Resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, número 425, de maio de 2010, dispõe
sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos
agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural
familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social
para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação
Permanente e outras de uso limitado.
O que faltou nestes 46 anos de vigência do Código Florestal foi
principalmente a formulação de propostas de políticas públicas que
viabilizassem a sua efetiva implementação. Pelo contrário, o que se viu foi
a adoção de políticas que incentivavam o desmatamento, colocado como
condição para o acesso ao crédito, por exemplo.
Portanto, não se trata de revogar o código e sim criar condições e políticas
públicas para o seu aperfeiçoamento e implementação. Nos próprios quadros
técnicos de órgãos ambientais e de assistência técnica e extensão rural
governamentais pode-se verificar um grande desconhecimento sobre o Código
Florestal e das medidas infralegais que buscaram aperfeiçoá-lo nos últimos
anos.
Percebemos que o atual debate sobre as alterações no código florestal está
sendo feito de forma oportunista e irresponsável pelas lideranças
ruralistas, que cooptaram setores importantes do governo e do legislativo.
O texto aprovado na câmara significa um retrocesso que beneficia os setores
mais retrógrados do campo, premiando com anistias aqueles que mais
dilapidaram e usurparam os recursos naturais e abrindo caminho para um
aumento colossal do desmatamento em nosso país e da violência contra os
povos do campo e da floresta. A sinalização de "liberou geral", dada pelo
debate na Câmara desde o começo do ano, já tem como conseqüências práticas o
aumento impressionante de 473% no desmatamento em Mato Grosso, na comparação
com os mesmos meses do ano passado, e o claro aumento do tom e da quantidade
de ameaças que lideranças ambientalistas da Amazônia vêm recebendo, que
culminaram com os assassinatos de José Cláudio Ribeiro da Silva, Maria do
Espírito Santo da Silva e Adelino Ramos.
Portanto, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) se posiciona contra
as mudanças propostas para o Código Florestal Brasileiro, e reforça a
necessidade de fortalecer a agricultura familiar camponesa,
agroextrativistas, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades
tradicionais, com a valorização e incentivo a práticas sustentáveis,
especialmente na promoção da Agroecologia.
Os sistemas de produção baseados na Agroecologia demonstram grande potencial
para o enfrentamento da crise civilizatória que vivemos (incluídas aí as
crises econômica, socioambiental, energética e alimentar) e dos problemas do
modelo de desenvolvimento hoje dominante no País.
Estudos recentes, realizados nos biomas Mata Atlântica e Amazônia, com apoio
do Ministério do Meio Ambiente (MMA), apontam para a importância dos
chamados Sistemas Agroflorestais (SAFs) para a produção de alimentos e
conservação da biodiversidade, solos e água. Alguns sistemas chegam a
abrigar mais de trinta espécies endêmicas de árvores e arbustos desses
biomas, e a sequestrar cerca de 150 toneladas de CO2 equivalente em um
período de 15 anos. Outro papel importante dos SAFs refere-se à manutenção
de conectividade funcional entre áreas de fragmentos florestais. Pesquisas
conduzidas no sul do Brasil demonstram que a proporção de espécies da fauna
típica de ambientes florestais é maior em plantios complexos e multidiversos
do que em sistemas de monocultivo.
Pesquisas na Zona da Mata de Minas Gerais
demonstram que a biodiversidade associada nos SAFs é responsável por vários
serviços ambientais, como polinização, melhoria da qualidade do solo e
controle de insetos indesejáveis; regula processos-chave no funcionamento
dos agroecossistemas, tais como a decomposição da matéria orgânica, o
controle natural de insetos-praga e patógenos e a ciclagem de nutrientes,
contribuindo em grande parte para a resiliência (capacidade de suportar
estresses ambientais) do sistema de produção.
A importância da agricultura familiar e, principalmente, dos sistemas de
produção com base agroecológica para combater a pobreza, para a promoção de
segurança alimentar e da sustentabilidade ambiental é referendada pelo maior
estudo realizado até o momento sobre o estado da arte da agricultura
mundial. O chamado relatório da Avaliação Internacional do Papel dos
Conhecimentos e da Tecnologia no Desenvolvimento Agrícola (International
Assessment of Agricultural Knowledge, Science and Technology for Development
- IAASTD), elaborado por centenas de cientistas de todo o mundo e organizado
com apoio de vários organismos das Nações Unidas, dentre eles o Banco
Mundial, a Organização para Agricultura e Alimentação - FAO, e o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD é taxativo em afirmar que
políticas públicas e arranjos institucionais deverão priorizar o uso de
abordagens de manejo agroecológico para a promoção do desenvolvimento
sustentável. O Professor Olivier de Schutter, relator especial da ONU, sobre
"os direitos à alimentação", baseado em vários estudos também foi categórico
ao afirmar que as política públicas devem apoiar a agroecologia (ONU,
A/HRC/16/49).
O Projeto de Lei na forma em que foi aprovado na Câmara dos Deputados é
absolutamente prejudicial para o desenvolvimento sustentável do país, além
de criar dificuldades para que o Brasil cumpra os acordos estabelecidos
internacionalmente. O substitutivo apresentado pelo deputado Aldo Rebelo e
aprovado na câmara favorece apenas aos interesses do agronegócio, anistia
crimes ambientais cometidos por produtores rurais, desobriga a recomposição
das áreas consolidadas, permite a compensação de Reserva Legal fora da
região ou bioma e desobriga a recomposição da Reserva Legal em propriedades
de até 4 módulos fiscais, sem diferenciar o agronegócio da agricultura
familiar camponesa, agroextrativistas, povos indígenas, quilombolas e outras
comunidades tradicionais. Os deputados ainda aprovaram a desastrosa emenda
164, que atribui aos estados responsabilidades que pertencem à Lei Federal.
A flexibilização dessa legislação poderá desencadear desdobramentos com
sérias conseqüências para o meio ambiente.
Resta saber como os deputados pensam em substituir os serviços ambientais
que poderão ser eliminados com esta nova legislação e que só as florestas
nos podem garantir, como: a produção de água, a regulação dos ciclos das
chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização,
a reprodução de muitas espécies, o equilíbrio das cadeias tróficas, o
controle do assoreamento dos rios e barragens e o equilíbrio do clima,
alguns dos sustentáculos básicos da vida neste planeta.
Conclamamos todos os parlamentares, o governo federal e a sociedade
brasileira a se posicionarem e agirem com responsabilidade histórica e a
atuarem firmemente contra o retrocesso que significa a aprovação do
relatório aprovado na câmara dos deputados. Caso contrário, as consequências
para o futuro serão desastrosas, nós já a sentiremos, e muito mais ainda
nossos filhos e netos. Conclamamos a todos a agirem em defesa da vida e do
futuro do nosso país e do planeta Terra.
20 de setembro de 2011
